(DOC. VP 195.0274.4011.6700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Dispõe a Súmula 691/STF que não compete àquela Corte - nem, por analogia, a este Superior Tribunal - conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido de liminar na origem. Ressalva-se a aplicabilidade de referido Súmula quando o julgado se apresentar flagrantemente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. 2 - Tal entendimento é aplicável, igualmente, à hipótese em que a impetração originária tenha sido julgada por decisão unipessoal de

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