(DOC. VP 143.1810.0006.5400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226 ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563 pedido de análise de dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar, ademais, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao aludido princípio. 2. Para a configuração de nulidade proce

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