(DOC. VP 220.4251.0676.4736)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - Quanto às matérias de fundo, extrai-se dos autos e é confirmado pelo próprio agravante, que não houve debates pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que tais questões não podem ser examinadas em sede de h

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