(DOC. VP 884.7276.1338.7370)
TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « auxílio-alimentação «, pois se pretendeu o processamento do recurso de revista exclusivamente por divergência jurisprudencial e o únicoarestocolacionado para fins de divergência jurisprudencial mostra-seinservível, uma vez que não cita a fonte oficial de publicação, o órgão prolator e a data de publicação, em desconformidade com aSúmula337, IV, «b» e «c», do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote