(DOC. VP 154.0205.4002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. A não observância dos

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