(DOC. VP 220.6270.1478.9345)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentação suficiente e idônea do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na petição inicial, por se tratar de inovação recursal. 3 - Para a decretaç

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