Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Impossibilidade de retroagir posicionamento jurisprudencial mais benéfico ao réu. Condenação transitada em julgado. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.

1 - Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

1 - O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do STJ, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza a Súmula 568/STJ, que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2017 - grifei). ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Não cabimento contra decisão monocrática. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... (Continua)

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854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Decisão monocrática. Ausência de nulidade. Providência autorizada pelo CPC eRISTJ. 2. Utilização concomitante do rese e do hc. Não conhecimento do writ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o CPC, art. 932 autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade em razão violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade do crime. Disputa pelo tráfico de drogas da região. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agr avo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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857 - STJ. Ação rescisória. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. Rejeição. Fundamentos fático jurídicos trazidos na inicial da presente rescisória que não foram objeto de oportuna e efetiva apreciação pela decisão monocrática rescindenda. Emprego da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Rescisória julgada inadmissível.

1 - Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei – CPC/2015, art. 99, § 3º. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o CPC/2015, art. 100, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. ... (Continua)

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858 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA COM OBJETIVO DE FUGIR DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO EFEITO MODULATÓRIO. 1.

Em 30.09.2021 o autor peticionou « renunciando ao IPCA-e a partir de 11.11.2017 (p. 2107-2108) e o Relator aceitou a renúncia e afirmou prejudicado o agravo de instrumento do réu (p. 2110), nem mesmo aceitando a impugnação da parte sucumbente (p. 2114). 2. Posteriormente, julgado o recurso de revista e o agravo de instrumento interposto pelo autor, o réu embarga de declaração e pede para ser apreciado o agravo de instrumento interposto anteriormente. 3. A Turma, então, dá provimento aos embargos declaratórios, ao agravo de instrumento e ao recurso de revista para determinar a incidência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. 4. A decisão da Turma está, realmente, em contradição com a decisão monocrática anteriormente proferida, motivo pelo qual se acolhem os declaratórios para reafirmar a decisão proferida pela Turma em prejuízo da decisão monocrática anteriormente proferida. 5. A confirmação da decisão proferida pela Turma não decorre apenas da prevalência da decisão colegiada sobre a unipessoal, mas também tendo em consideração a expressa dicção da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, pela qual se estabeleceu que « (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC . 6. O julgamento da matéria ocorreu no final de 2020 e o acórdão foi publicado em abril de 2021, de modo que a renúncia apresentada pela autora em setembro 2021 teve como único objetivo impedir a aplicação dos critérios de atualização monetária fixados na ADC 58, porém, sem sucesso diante dos critérios de modulação fixados de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de cotejo analítico entre os casos em confronto. Art. 266, § 4º, doRISTJ. Falta de similitude fática. Os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise, haja necessidade de se revolver elementos fático probatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 168 e 315 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que, inter alia, (i) rejeitou a impugnação à penhora; e (ii) manteve as constrições das participações societárias do agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, indeferiram-se liminarmente embargos de divergência.... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de impugnação específica de dois dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente ao dever de reembolso não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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861 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus preventivo visando a salvo conduto para cultivo da cannabis sativa com finalidade terapêutica. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998. ... (Continua)

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864 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Posse de arma de fogo. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa. Elementos indiciários de autoria suficientes. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Processo penal. Juízo de prelibação. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade da CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Especialidade normativa da Lei 8.038/1990, art. 39 conjugada à dicção do CPP, art. 798, CPP. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia da CPC/2015, art. 219, caput, e da CPC/2015, art. 1.003, § 5º, firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais, mormente dos recursos, excetuados os embargos de declaração, em 15 (quinze) dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 3º e CPP, art. 798, caput, § 3º, Código de Processo Penal, conjugados à redação do não revogada Lei 8.038/1990, art. 39, que regulamenta o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental contra decisão unipessoal exarada pelo Relator, integrante de Corte Superior, que tenha eventualmente causado gravame à parte. ... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Semelhança fática. Homicídio. Prisão preventiva. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Coação ilegal. Covid-19. Justificativa insuficiente. Agravo não provido.

1 - A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação. Precedentes. ... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - BENEFÍCIO DE ORDEM. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu o óbice do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 221/TST. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente os referidos óbices, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do Tribunal Regional de que, ainda que a terceirização seja lícita «haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 331/TST, IV. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I c.c Lei 8.038/1990, art. 28. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil. Desagravo. Magistrado. Prescrição. Lei 8.906/1994, art. 43, § 1º. Falta de prequestionamento da matéria.

1 - Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão do Presidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada do Conselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedido de desagravo, formulado por advogado, contra magistrado, ora recorrente. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Maioria dos membros. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... (Continua)

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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão sobre ausência de intimação do parquet. Não ocorrência. Ausência de prejuízo visto que o julgamento do ARespque não alterou acórdão na origem, onde atuou o fiscal da lei. Embargos rejeitados.

«1. Como é cediço, «a não intimação do Ministério Público, por si só, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte (AgRg no AREsp 529.211/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014). ... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 467. 2. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PATRONAL. 3. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado (não atendimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada reflete a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. II. As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida «dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020). Nesse contexto, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá, em regra, transcendência política, porquanto disciplinada no Tema de Repercussão Geral 246. III. Transcendência política do tema «responsabilidade subsidiária que se reconhece. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova da fiscalização. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, danos materiais e danos morais em razão de suposto inadimplemento ocorrido em contrato de seguro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo manejado pela seguradora. Insurgência recursal do segurado.

1 - Não há se falar em vícios que denotem a inadmissibilidade do recurso especial manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria está devidamente prequestionada, houve esgotamento das vias ordinárias e não há necessidade de revolvimento de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal. ... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a executada não impugna, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de admissibilidade provisória do recurso de revista proferida pela Presidência do TRT de origem, mantida, «in totum, na decisão unipessoal proferida pelo Relator, ora agravada. 3. Em verdade, a parte limita-se a afirmar a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º e defender, genericamente, a satisfação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, sequer procurando identificar ou demonstrar, de forma individualizada, quais são os tópicos recursais controversos, fato que impossibilita a delimitação de quais matérias pretende devolver à Turma no presente agravo. 4. Nesse contexto, não impugnado, especificamente, o fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic.c Lei 8.038/1990, art. 28. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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877 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão do reconhecimento do vínculo empregatício foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Os dados fáticos constantes do acórdão regional ocasionaram a aplicação do óbice processual da Súmula 126/TST. III. Além disso, não se constata contradição no acórdão embargado, pois numa melhor análise, a Sétima Turma do TST decidiu pela inviabilidade da emissão de juízo acerca da transcendência da causa - enquanto na decisão unipessoal agravada, o Ministro Relator havia decidido pela ausência da transcendência da causa. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. CPC/2015, art. 1.070. Prazo recursal quinzenal para qualquer agravo. Feriado ou recesso forense local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Interposição após o prazo legal. Intempestividade do agravo mantida.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, consolidou a jurisprudência de que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer ( CPC/1973, art. 188), quando a parte for Pessoa Jurídica de Direito Público, Fazenda Pública ou Ministério Público. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; AgInt no AREsp. 280.749, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2013. ... (Continua)

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879 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento da SbDI-1 do TST, no sentido de que « os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova testemunhal. Gravação corrompida. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Mídia danificada após o trânsito em jugado da condenação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou. Com efeito, n a hipótese, apesar de não constar a gravação integral dos depoimentos prestados em audiência, tem-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivo prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em nulidade, sobretudo considerando- se que a Corte estadual destacou que apenas após o trânsito em julgado da condenação a mídia foi danificada. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Craisa contra municipalidade de Santo André. Decisão que indeferiu benefício de isenção de custas atribuído a pessoas de direito público interno. Pretensão de reforma. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de multa de trânsito que indeferiu o benefício de isenção de custas ao requerente, entendendo não se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... (Continua)

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882 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Interposição de apelação e agravo de instrumento contra a mesma decisão. Violação do principio da unirrecorribilidade. Alegação de interposição de recursos dirigidos a decisões diversas. Argumentação não apreciada tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.015. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«I - origem foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal para cobrança de crédito de ISSQN, com a excussão da garantia oferecida, após os embargos à execução serem extintos sob o fundamento da intempestividade. ... (Continua)

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884 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica «per relationem, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam a clara e suficiente fundamentação do acórdão quanto ao tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o óbice da Súmula 126/TST quanto aos temas «trabalho externo, «diferenças de remuneração variável e «diferenças de quilômetros rodados, bem como a incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, quanto à forma de pagamento das horas extras e aplicação da Súmula 340. 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a alegar, genericamente, a transcendência da causa e afirmar que restou demonstrada a «ocorrência de afronta a legislação constitucional e nacional pelo v. acórdão, bem como a divergência do entendimento quanto a jurisprudência pátria. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado 568 da Súmula desta Corte que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Ato ilícito configurado. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Alteração para o regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga que recomendam a fixação do regime intermediário. Substituição. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da ampla defesa a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio e corrupção de menores. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi e periculosidade do agente. Alegação de inocência. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios legais. Data da última prisão ou falta grave. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida liminarmente. Alegações de contrariedade ao devido processo legal de obrigatoriedade de vista ao Ministério Público, antes do julgamento (Decreto-lei 552/1969, art. 1º). Afirmações insuficientes à reconsideração da decisão hostilizada. Tema pacificado no âmbito desta corte. Writ suficientemente instruído. Predominância do exame da ofensa à liberdade de locomoção.

«1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX). ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inexistência de teratologia. Lesão de direito líquido e certo não verificada. Não-cabimento do mandado de segurança.

«1. Hipótese em que a empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. por meio de Mandado de Segurança, insurge-se contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Multa por litigância de má-fé incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não constatada. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato e associação criminosa. Alegação de insuficiência dos indícios de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de contumácia delitiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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895 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Razoabilidade na fixação da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... (Continua)

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896 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1191. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO. REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. I .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput. II. No caso vertente, em face de decisão unipessoal em que se manteve o acórdão regional que deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora na fase «pré-judicial ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que « a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase extrajudicial « (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 57, de 25/3/2022). Indicação de outros julgados em reclamação. III. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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897 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 321, CAPUT. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

1. A decisão agravada extinguiu o processo de ofício, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em razão de o autor não ter indicado, de modo claro e específico, a norma jurídica tida por manifestamente violada, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 408/STJ. 2. Sucede, porém, que o CPC/2015 traz em sua essência à adesão ao princípio da cooperação e à primazia da decisão de mérito, de modo que o defeito da petição inicial que, na vigência do Código anterior, não poderia ser corrigido, pelo sistema atual, quando houver irregularidade sanável, caberá primeiramente a intimação da parte para promover a correção e apenas em um segundo momento será indeferida a petição inicial. 3. É o que dispõe o CPC, art. 321, caput, « o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado . 4. Assim, sendo sanável a irregularidade detectada, deverá o relator determinar a intimação da parte para regularização, conforme comando expresso no art. 938, §1º, do CPC/2015 . 5. É exatamente essa a hipótese retratada nos autos, em que constatada a ausência de indicação do dispositivo tido por violado, vício perfeitamente sanável, revela-se impositivo anular o acórdão regional e a decisão unipessoal em que extinto o processo, sem resolução do mérito, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o TRT intime o autor a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, prosseguindo-se, a partir daí, como se entender de direito. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

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898 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcrição do trecho objeto da controvérsia. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. 2 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CCB, art. 129, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 129, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do CCB/2002, art. 129. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno no habeas corpus preventivo. Pretensão de obtenção de salvo conduto e inviabilidade de processamente de execução pelo rito da prisão civil. Decisão monocrática deste signatário que indeferiu liminarmente o writ.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula ... (Continua)

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