(DOC. VP 211.2161.1126.2333)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não constatada. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP/STJ, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de h

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