(DOC. VP 210.5250.8343.0390)

STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. 1.191/DF/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano. 2 - Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto na Lei Complementar 35/1979, art. 29, CPP, art. 319, VI, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. 3 - Conforme bem delineado na petição mi

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