(DOC. VP 210.6290.9461.7730)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Razoabilidade na fixação da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso (AgRg no HC 649.807/ES, Ministro Felix Fisher

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