(DOC. VP 231.0110.8389.3618)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Impossibilidade de retroagir posicionamento jurisprudencial mais benéfico ao réu. Condenação transitada em julgado. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.

1 - Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 2 - No caso em análise, houve aplicação de posicionamento consolidado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento de revisão criminal, acerca da impossibilidade de retroagir posicionamento jurisprudencial mais favorável ao réu quando a condena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote