(DOC. VP 210.7010.9764.5851)

STJ. Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil. Desagravo. Magistrado. Prescrição. Lei 8.906/1994, art. 43, § 1º. Falta de prequestionamento da matéria.

1 - Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão do Presidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada do Conselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedido de desagravo, formulado por advogado, contra magistrado, ora recorrente. 2 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, declarando «a nulidade das decisões unipessoais tomadas pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo no feito em referência,

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