(DOC. VP 210.5250.8654.9653)

STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 953/DF/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. 2 - Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto na Lei Complementar 35/1979, art. 29, CPP, art. 319, VI, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. 3 - Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam plenamente vál

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