(DOC. VP 230.5010.8300.8245)

STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. 2 - Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto nos arts. 29 da Loman; 319, VI, do CPP; e 2º, § 5º, da Lei 12.850/2013. 3 - Conforme bem delineado na petição ministerial, continu

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