(DOC. VP 220.4120.1826.3567)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio e corrupção de menores. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi e periculosidade do agente. Alegação de inocência. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante

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