(DOC. VP 230.7060.8538.3244)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato e associação criminosa. Alegação de insuficiência dos indícios de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de contumácia delitiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de que o agravante não possui relação com os delitos, e que apenas teria realizado o frete das mercadorias, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas co

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