(DOC. VP 210.7151.0748.1555)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não cabe agravo regimental interposto contra acórdão, mas tão somente contra decisão monocrática, ou unipessoal, do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, constituindo erro grosseiro sua interposição em face de decisão co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote