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(DOC. VP 210.5260.3549.2671)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Súmula 691/STF. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decreto preventivo. Grande quantidade de drogas. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O acórdão a que o Desembargador Relator se reportou para não conhecer do pedido formulado no Tribunal a quo não compôs o mandamus, nem sequer veio aos autos junto com a insurgência regimental, conquanto seja primordial para o deslinde da controvérsia. Ação constitucional de natureza mandam

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