(DOC. VP 147.3580.7000.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Ausência de impugnação quanto ao CPC/1973, art. 535 e ao prequestionamento. Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Economias múltiplas. Acórdão fundamentado em direito local. Divergência jurisprudencial. Súmula 280/STF.

«Ausência de impugnação, quanto à negativa da prestação jurisdicional e à falta de prequestionamento (Súmula 182/STJ) «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator da causa profere decisão de mérito unipessoal, com base em jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos moldes do CPC/1973, art. 557, com vistas à tão proclamada celeridade processual» (AgRg no REsp 1.192.051, RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/09/2014).

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