(DOC. VP 162.2990.2003.7500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Impossibilidade. Discricionariedade vinculada do julgador. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter negado seguimento ao wrú, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com os arts. 557, caput, do CPC, do, c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal, e 34, XVIII, do RISTJ, é viável, em matéria criminal, que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência preponderante, estando o r

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