(DOC. VP 141.1930.5003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A pacífica jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de «tribunal», almejado pela Constituição. 2. A matéria do dispositivo tido por violado não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declara�

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