(DOC. VP 160.3281.7000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Posterior submissão ao colegiado. Nulidade superada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que eventual nulidade da decisão unipess

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