(DOC. VP 165.6805.8004.6600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Agravos regimentais que não combateram todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar não só a inexistência de violação do princípio da colegialidade, em razão da apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, pois foram, no caso, obedecidos todos os requisitos para tanto, mas também a existência de defeito processual atri

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