(DOC. VP 817.3304.8539.3317)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Alegação de descumprimento contratual e aplicação de multa prevista na lei de licitações, de modo a atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do anexo II, III do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, nos termos da decisão unipessoal da Desembargadora Relatora.

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