Carregando…

(DOC. VP 140.2140.8000.4700)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática em agravo. Legalidade.

«1. Hipótese em que a decisão recorrida foi proferida monocraticamente em Agravo em Recurso Especial, conforme determina o art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Ademais, por ocasi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote