(DOC. VP 201.5680.9003.8300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a respeito da aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. 2 - O entendimento pacífico do Órgão Colegiado deste Tribunal Superior (Segunda Seção) prevalece sobre a deliberação unipessoal proferida por relator em outro proces

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