(DOC. VP 200.5891.4003.2500)

STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Pendência de julgamento o agravo regimental interposto na origem. Não conhecimento do writ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não provido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. 2 - Pendente de julgamento o agravo regimental originalmente interposto contra decisão de Desembargador relator em feito no âmbito d

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