(DOC. VP 210.6280.9785.4766)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente na personalidade agressiva do acusado e no histórico de violência doméstica. Prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Alegações genéricas de risco. Atendimento ambulatorial realizado pelo estabelecimento prisional. Necessidade de manutenção da decisão que denega a ordem impetrada.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2 - No caso, evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum f

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