(DOC. VP 184.5500.0000.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração decididos por decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 281/STF «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.». 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Relator do processo em segundo grau de jurisdição, com lastro no CPC, art. 557, 1973 e por meio de decisão unipessoal, negou provimento à apelação então interposta (fls. 290/300). Em seguida, os embargos de declaração opostos em face respectiva decisão foram novamente aprecia

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