(DOC. VP 230.4120.8599.5112)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Cumulação com a condenação em ação anulatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão no sentido de não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, em conformidade com o juízo prelibador que também declarou estar prejudicada a análise da divergência. 2 - Saber se o cancelamento de parte do crédito reclamado na execução fiscal não se deu pela atuação do advogado no próprio executivo, mas sim em outro feito no qual já foi devidamente remunerado, envolve a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote