Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Concessão da ordem, de ofício. Recurso do Ministério Público federal que objetiva o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... ()
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152 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO NOS MOLDES DA SÚMULA 422/TST, I .
No julgamento proferido no âmbito da Turma, foi reconhecida a ausência de impugnação de forma específica e fundamentada ao óbice erigido na decisão unipessoal do Relator, que «negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto desfundamentado o apelo nos moldes da Súmula 422/TST, I. Sem impugnar esse óbice processual, nas razões dos embargos, a parte recorrente sustentou a possibilidade de examinar o mérito relativo ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação, sem a incidência da Súmula 126/TST verificada em juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional. Embora incidente uma das exceções da Súmula 353/TST, mantém-se a inadmissibilidade dos embargos, ante a falta de impugnação específica ao único fundamento adotado no acórdão turmário (Súmula 422/TST, I). Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.... ()
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153 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, « a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa «. Rejeita-se, portanto, o requerimento de suspensão do feito. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a adesão espontânea da parte autora à nova Estrutura Salarial Unificada - ESU - 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, atendendo os critérios da Súmula 51/TST, II. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e agravo regimental contra decisão unipessoal. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática de desembargador relator. Unirrecorribilidade recursal. Instância ordinária não exaurida. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A interposição de Recurso Especial simultaneamente com o Agravo Regimental, contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe a manifestação colegiada, e não apenas unipessoal. Pretensão que, além de vulnerar o princípio da unirrecorribilidade, carece do exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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155 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 128, 460 e 463, do CPC/1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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156 - STJ. Processual penal. Pedido incidental em recurso em sentido estrito para soltura do paciente. Indeferimento do relator no tribunal de origem. Decisão unipessoal. Falta de esgotamento da instância. Indeferimento liminar do writ neste STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - É fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância antes de se comparecer aos Tribunais Superiores já que não existe propriamente uma opção de ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. ... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Revogação de medida cautelar consistente em proibição de contato com corréu. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria pacificada no STJ. Decisão unipessoal de relator concedendo a ordem. Possibilidade. Produção antecipada de provas. Deferimento pelo tribunal de origem. Urgência. Falta. Constrangimento ilegal configurado. Negado provimento.
1 - Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada no STJ, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem.... ()
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159 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento aos embargos da segunda reclamada, por incabíveis, ao fundamento de que a decisão que desproveu o recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, por não satisfeitos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, não se encontra entre as exceções contidas Súmula 353/TST. II. Nas razões do recurso de agravo interno, a parte reclamada pugna pelo afastamento do óbice consolidado no caput da Súmula 353/TST, sob o argumento, em síntese, de que a hipótese dos autos se amolda à regra exceptiva prevista na alínea «f da referida Súmula. III. Todavia, diferentemente do que sustenta a agravante, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. Ademais, a pretensão da parte embargante remete à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, apreciados por ocasião do julgamento do agravo em agravo de instrumento, hipótese não contemplada pela Súmula 353/TST. Nesse contexto, irreprochável a decisão agravada. IV. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput, diante do manifesto intuito protelatório da parte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015.
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Falta de impugnação de fundamento da decisão agravada. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A deficiência de fundamentação do agravo interno impede seu conhecimento. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus. Remição pelo estudo. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 210, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o RISTJ, art. 210 dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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162 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA EXECUTADA POR INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA 353 DESTE TRIBUNAL E NO art. 896-A, § 4º,
da CLT. Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, verifica-se que, no corpo do acórdão, não há menção à ausência de transcendência da causa, reconhecida na decisão unipessoal do Relator . Aplica-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista nos arts. 81 do CPC e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de julgados oriundos deste Órgão uniformizador. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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163 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Presidência da 1ª Turma denegou seguimento aos embargos das reclamadas, por incabíveis, ao fundamento de que a decisão que desproveu o recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, por não satisfeitos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, não se encontra entre as exceções contidas na Súmula 353/TST. II. Nas razões do recurso de agravo interno, as reclamadas pugnam pelo afastamento do óbice consolidado no caput da Súmula 353/TST, sob o argumento, em síntese, de que a hipótese dos autos se amolda à regra exceptiva prevista na alínea «f da referida Súmula. III. Diferentemente do que sustentam as agravantes, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. IV. Destaca-se que o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento ao entendimento de que não restou configurada negativa de prestação jurisdicional e que a revista encontra óbice no art. 896, §9º, da CLT e na Súmula 126/TST, pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, hipótese não contemplada pela Súmula 353/TST. V. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput, diante do manifesto intuito protelatório da parte. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa às agravantes, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015.
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164 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Decisão unipessoal do relator. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Aspectos carentes de apreciação pela corte originária. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incabível. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de desígnios autônomos. Consunção com o delito de porte ilegal de arma afastada. Agravo regimental desprovido.
I - Convém consignar que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019). ... ()
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165 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, NA FORMA DO CLT, art. 896-A, § 5º .
O Tribunal Pleno desta Corte declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno a decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa, hipótese dos autos. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que não restou comprovada a identidade dos pedidos formulados nesta ação com aqueles requeridos no processo 0002129-68.2013.5.01.0551, uma vez que a parte não juntou aos autos a petição inicial ou a sentença da mencionada ação. Assentou que o contrato de trabalho foi extinto em 01/11/2012 e esta demanda somente foi ajuizada em 20/05/2016, ultrapassando o prazo prescricional bienal. Nesse contexto, estão ilesos os arts. 7º, XXIX, da CF/88e 11, § 3º, da CLT, bem como a Súmula 268/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput). writ que busca o trancamento da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa. Alegação de contradição no julgado. Reiteração dos argumentos da impetração. Nítida pretensão de rediscussão das teses debatidas e adotadas pelo órgão colegiado. Pleito subsidiário de acolhimento dos embargos como agravo regimental. Inviabilidade. Acórdão de turma.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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167 - STJ. Ação penal originária. Decisão que determina a citação do réu para apresentação de defesa prévia. Agravo regimental. Suposta não apreciação de embargos de declaração interpostos contra acórdão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento cautelar do réu. Inexistência.
«1. O simples fato de não constar o nome do acusado em acórdão que julgou idêntico recurso de embargos de declaração interposto por corréus que à época integravam o polo passivo da ação não importa em nulidade do procedimento, na medida em que a questão suscitada nos aclaratórios considerados não apreciados foi enfrentada. e acolhida. pelo colegiado. ... ()
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168 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO FUNDAMENTO. APELO QUE NÃO ATACA UM DELES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST.
O Relator, em decisão unipessoal que denegou seguimento ao agravo de instrumento, fundamentou a decisão de impossibilidade de trânsito do recurso de revista por não ter sido demonstrada a transcendência da causa sob a perspectiva dos, I, II, III e IV do art, 896-A, §1º da CLT, assim como que a pretensão recursal apresentada, tal como formulada, demandaria o reexame de fatos e provas, expediente esse vedado pela Súmula 126/TST. Contudo, nas razões de agravo, a parte reclamante limitou-se a impugnar o óbice do art. 896-A, §1º e respectivos incisos, deixando de se insurgir contra o fundamento relativo à Súmula 126/TST, fundamento este que, por si só, seria suficiente para denegar seguimento ao recurso de agravo de instrumento . Assim, constatado que a parte não se insurge contra todos os fundamentos que deveria impugnar, na esteira da Súmula 422/TST, o recurso não deveria ser conhecido, não havendo que se falar em contrariedade a esse verbete. Decisão denegatória de admissibilidade de embargos à SDI-1 mantida com fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta grave recente. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Pendência de julgamento do recurso cabível na origem. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta grave recente. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Pendência de julgamento do recurso cabível na origem. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta grave recente. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Pendência de julgamento do recurso cabível na origem. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência dos requisitos legais para renovação do contrato de aluguel. Revisão do julgado que implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática. Não ocorrência. 4. Interposição da apelação após o término do expediente bancário. Juntada do preparo no primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. Incidência da Súmula 484/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao fato de que foi dada a oportunidade para que se providenciasse a substituição da fiadora, o que foi feito pela agravante, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 210, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Tema debatido em outra impetração (hc 4Acórdão/STJ). Reiteração de pedido. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o RISTJ, art. 210 dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e agravo regimental contra decisão unipessoal. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática de desembargador relator. Unirrecorribilidade recursal. Instância ordinária não exaurida. Erro material. Inexistência. Tentativa de alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A interposição de Recurso Especial simultaneamente com o Agravo Regimental, contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe a manifestação colegiada, e não apenas unipessoal. Pretensão que, além de vulnerar o princípio da unirrecorribilidade, carece do exaurimento da instância ordinária. ... ()
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175 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.
I . Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, «a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa". Rejeita-se, portanto, o requerimento de suspensão do feito. II . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a conformidade do acórdão regional com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV . Agravo interno de que não se conhece.... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos de pena. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, II. Súmula 691/STF. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Pendência de julgamento do recurso cabível na origem. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e agravo regimental contra decisão unipessoal. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática de desembargador relator. Unirrecorribilidade recursal. Instância ordinária não exaurida. Erro material. Inexistência. Tentativa de alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - A interposição de Recurso Especial simultaneamente com o Agravo Regimental, contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe a manifestação colegiada, e não apenas unipessoal. Pretensão que, além de vulnerar o princípio da unirrecorribilidade, carece do exaurimento da instância ordinária. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Pleito de revisão da segregação cautelar (Lei 13.964/2019) . Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Pleito de revisão da segregação cautelar (Lei 13.964/2019) . Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, V. Não ocorrência. Utilização como mero sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.
1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Diferencial acionário. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação, em contrarrazões ao recurso especial, de preclusão da discussão acerca dos critérios para o cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Omissão configurada. Anterior impugnação ao cumprimento de sentença julgada extinta sem Resolução de mérito. Preclusão configurada.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Omissão configurada quanto à apontada preclusão processual. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida protetiva em favor de idosa. Preservação da saúde e da vida. Hipótese em que o agravo foi desprovido porquanto, no presente caso, incidem os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Compete à parte agravante trazer alegações aptas a demonstrar a necessidade de reforma da decisão agravada. Providência não realizada pela agravante. Argumentação que beira à má-fé processual. Advertência para o caso de reiteração da conduta. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
1 - A argumentação recursal desenvolvida pela parte recorrente deve ao menos, tentar demonstrar, fundamentadamente, a necessidade de reforma da decisão agravada e, não apenas manifestar crítica infundada à decisão. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO. DIREITO, OU NÃO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPOSIÇÃO PELA JULGADORA DE INTERESSE DA PARTE NA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de Agravo Interno cujas razões revelam-se dissociadas do tema decidido por meio de decisão unipessoal... ()
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185 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Pensão por morte. União estável. Habilitação do companheiro do falecido para recebimento do benefício. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Súmula 211/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Termo inicial do pensionamento. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação ao pedido de pensionamento. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 131, de 1973 inocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, do CPC, de 1973 inocorrência. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de demonstração de que a investigação seria dirigida contra o paciente. Fato notório inexistente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
I - O CPC/2015, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei), o que torna legítima a decisão unipessoal do relator que indefere liminarmente writ com amparo em entendimento já assentado na Corte. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Habeas corpus com fundamentos idênticos aos do writ Acórdão/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 210 que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o RISTJ, art. 210 dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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189 - STJ. Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Impetração contra decisão unipessoal de relator na origem. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento confesso. Decisão mantida.
1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF. 1.1. Somente em circunstâncias excepcionais, quando de pronto reconhecida a flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator é que se faz possível superar o entendimento consolidado no verbete em referência, concedendo-se a ordem ex officio (CPP, arts. 647-A, caput e § ún. e 654, § 2º). 1.2. No caso concreto, todavia, não restou evidenciada essa hipótese, sobretudo porque incontroversa a dívida alimentar, esta por sua vez adequada ao comando do CPC/2015, art. 528, § 7º e do entendimento gravado na Súmula 309/STJ. 1.3. Os elementos colhidos dos autos evidenciam que a inadimplência e o acúmulo das prestações é resultado da recalcitrância do paciente, que teve diversas oportunidades para liquidar seu débito muito antes do decreto prisional. A concessão da ordem, nesse contexto, representa um prêmio à inadimplência voluntária e inescusável, e debilita a eficácia dessa importante medida coercitiva, prevista em lei e expressamente ressalvada na Constituição de 1988 (art. 5º, LXVII).Documento eletrônico VDA42771639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/08/2024 15:57:08Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: aeff8b93-4450-4612-a752-ee04852c8543... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Concessão da ordem, de ofício. Recurso do Ministério Público federal que objetiva a remessa dos autos ao juízo a quo para análise do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Agravo desprovido.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... ()
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191 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.
I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator, que não reconheceu a transcendência da causa em relação aos temas « nulidade do sistema de marcação de ponto por exceção previsto em norma coletiva, às horas extras, ao intervalo intrajornada e à remuneração do trabalho realizado em feriados e aos danos morais pelo trabalho em jornada extenuante «. Interpostos embargos de divergência, estes não foram admitidos pela Presidência da Turma, com fundamento no CLT, art. 896-A, § 4º. II. Consoante dispõe o art. 896-A, §4º, da CLT, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. III. Tal entendimento foi ainda consolidado no âmbito desta SbDI-1 que, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão turmário em que se não reconhece a transcendência do apelo de revista. IV. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas, de fato são incabíveis os embargos interpostos pela parte, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º, a tornar irrepreensível a decisão proferida pela Presidência da Turma. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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192 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.
I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator, que não reconheceu a transcendência da causa em relação aos temas « nulidade do sistema de marcação de ponto por exceção previsto em norma coletiva, às horas extras, ao intervalo intrajornada e à remuneração do trabalho realizado em feriados e aos danos morais pelo trabalho em jornada extenuante «. Interpostos embargos de divergência, estes não foram admitidos pela Presidência da Turma, com fundamento no CLT, art. 896-A, § 4º. II. Consoante dispõe o art. 896-A, §4º, da CLT, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. III. Tal entendimento foi ainda consolidado no âmbito desta SbDI-1 que, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão turmário em que se não reconhece a transcendência do apelo de revista. IV. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas, de fato são incabíveis os embargos interpostos pela parte, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º, a tornar irrepreensível a decisão proferida pela Presidência da Turma. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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193 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.
«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. ... ()
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194 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.
«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. ... ()
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195 - STJ. Decisão unipessoal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. OCPC/1973, art. 557 aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente da Corte Especial.
«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. ... ()
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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão unipessoal do relator. Ausência de ilegalidade. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto. Temas não abordados pelo aresto impugnado. Supressão de instância. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Motivos ensejadores da prisão preventiva presentes por ocasião da sentença condenatória. Elementos concretos a justificar a segregação cautelar confirmados pelo tribunal de origem. Desvalor da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo não tratada no aresto objurgado. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis do paciente. Insuficientes para a revogação da custódia provisória. Fundamentos da prisão preventiva a afastar a aplicação de medidas cautelares alternativa à prisão. Agravo regimental desprovido.
I - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III; e 34, XVIII, «a» e «b», do RISTJ). ... ()
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198 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Retratação. Nova decisão unipessoal. Colegialidade. Violação. Ausência. Nulidade. Ausência. Reforma em prejuízo. Não configurada.
1 - A decisão monocrática do relator e a reconsideração de decisão pela via unipessoal não viola o princípio da colegialidade, tampouco gera nulidade ou reforma em prejuízo do postulante no âmbito da Corte Superior. Precedentes.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Agravo interno. Pretensão de esgotar a instância de origem. Multa descabimento. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Aplicação.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que,"em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 5/12/2022 7/12/2022... ()
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200 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. UTILIZAÇÃO E ENTREGA DE
EPIs. INEFICÁCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, «a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa". II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula 126/STJ), pois o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou expressamente ter sido comprovado o pagamento espontâneo de adicional de insalubridade em grau máximo pela parte reclamada desde o início da vigência do contrato de trabalho (04/11/2002) até o ano de 2018, quando a parcela foi suprimida, em que pese tenham se mantido idênticas as condições de trabalho, bem como os equipamentos de proteção individual fornecidos. Além disso, o TRT analisou detidamente a prova pericial produzida nos autos da presente reclamação trabalhista em contraponto à perícia realizada em caso análogo no processo de 0020125-11.2019.5.04.0123, e concluiu por afastar as conclusões periciais, em consonância com os CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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