(DOC. VP 138.7574.4000.1100)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente da Corte Especial.

«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declarató

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