(DOC. VP 891.8427.1474.5086)

TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, NA FORMA DO CLT, art. 896-A, § 5º .

O Tribunal Pleno desta Corte declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno a decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa, hipótese dos autos. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO

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