(DOC. VP 211.0270.9148.9203)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta grave recente. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Pendência de julgamento do recurso cabível na origem. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP/STF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgad

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