Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregulgar de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Inexistência de efetivo desapossamento. Desapropriação indireta não configurada. Prova pericial. Deficiência recursal. Intempestividade. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta proposta por particular em face do Estado de Santa Catarina e da FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente, relatando, em suma, que é proprietário de área de terra de 14.550 m², que foi atingida pelo Decreto Estadual 3.517/2005, o qual declarou a desapropriação de terras para criação do Parque Estadual Acaraí. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal. CPC, art. 557. Violação. Questão superada. Sustentação oral. CPC, art. 554. Dano moral. Valor. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - «Não ofende o CPC, art. 557, caput, portanto, a decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso com base no confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJU de 18.05.2006).... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie.... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o insurgente demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que, reconsiderando a deliberação unipessoal, conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial. Insurgência do embargado.

«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no CPC/2015, art. 932, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

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258 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE TRABALHO.

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259 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Caça de animais silvestres. Fundamentos da decisão recorrida não refutados. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao presente caso por força do CPP, art. 3º. ... (Continua)

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260 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Reconsideração de decisão anterior em julgado unipessoal. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria decida em julgamento submetido à sistemática do 543-C do CPC/1973.

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Teses deduzidas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. 3. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos autores.

1 - Objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional o qual objetiva a desconstituição de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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263 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A decisão unipessoal que nega seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não resulta em afronta o princípio da colegialidade, nem resulta em cerceamento do direito de defesa ou violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento está amparada pelos arts. 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/2015, desafia agravo interno e, por esse motivo, não afronta o princípio da colegialidade, muito menos viola o art. 5º, LIV e LV, da CR, diante da possibilidade da análise da matéria impugnada por esta Corte. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . 1. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2 . No caso, a decisão unipessoal, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, apresentou fundamentação detalhada e específica para cada um dos temas: «turnos ininterruptos de revezamento. Ampliação da jornada por norma coletiva, «intervalo intrajornada, «adicional noturno e «indenização por dano extrapatrimonial. Alguns, por ausência de transcendência, outros com aplicação de óbice processual. 3. No agravo interno, a ré nem sequer identifica os temas objeto de sua insurgência, limitando-se a trazer impugnação genérica, no sentido que «a presente revista é juridicamente transcendente e que não atrai a incidência da Súmula 126/TST. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica do fundamento adotado, o que não fora observado no feito. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.... (Continua)

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264 - STJ. Habeas corpus. Decisão liminar de relator. Não cabimento. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do «writ». Decisão mantida.

1 - «Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem» (AgRg no HC 101.925, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 15/4/2008). ... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPICIENDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAMINADA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que, diante da interposição do recurso de revista pela parte obreira, se reconheceu a transcendência do tema « gestante. Reintegração/indenização. Estabilidade. Pedido de demissão. Desconhecimento da gravidez. Vício de consentimento. Despiciendo . Ausência de homologação sindical , pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, segundo a qual, conforme julgamento do E-ARR - 603-26.2015.5.03.0071, SbDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017, « a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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266 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão do desembargador relator, que, em tutela recursal, restabeleceu as medidas coercitivas consistentes na apreensão de passaporte e de cnh em desfavor dos pacientes, determinadas em incidente no bojo de recuperação judicial, destinado a apurar alegada subtração de numerário de conta que haveria de garantir os credores pelos riscos de uma operação societária. Incidência da súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício, no caso. Apreensão de cnh. Inexistência de cerceamento do direito de locomoção a ser defendido por habeas corpus. Precedentes. Apreensão de passaporte. Medida coercitiva imposta, com adoção de fundamentação idônea, que se afigura razoável e proporcional ao cumprimento da ordem judicial, observado o contraditório. Ordem denegada.

1 - A presente impetração volta-se contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator que deferiu a tutela recursal requerida no bojo das razões do Agravo de Instrumento 2139475-97.2024.8.26.0000, para - no que importa à presente impetração - manter a medida de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaportes dos pacientes, o que atrairia, em princípio, a incidência, com as necessárias adaptações, do Súmula 691/STF. Não obstante, a jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Mesmo que se promovam as adaptações ao caso em discussão, a hipótese retratada nos presentes autos, ainda assim, não guarda a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, a ensejar eventual concessão da ordem, de ofício, por esta Corte de Justiça.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Destaco a inexistência de maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ, art. 544, § 4º,), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo do art. 544 interposto de decisão de relator do STJ que nega provimento a agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º c/c 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão unipessoal de relator é o agravo interno, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. Reanálise da documentação apresentada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator deixar de conhecer monocraticamente do recurso quando inadimissível, ou decidir quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, III, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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270 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do recurso de apelação. Mitigação da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso de apelação convertido em diligência em razão da insuficiência da instrução probatória, sobretudo em relação à situação atual dos genitores (imigrantes venezuelanos) que, segundo notícias constantes dos autos, com apoio dos programas oficiais de orientação e de promoção pessoal, superaram a «situação de rua», encontrando-se com moradia e emprego com carteira assinada. Sobrestamento dos efeitos da sentença que determinou o imediato encaminhamento das crianças à adoção. Necessidade. Restabelecimento, urgente, das visitas dos genitores na instituição de acolhimento, a fim de preservar os laços de afetividade. Necessidade, sem prejuízo de nova análise do pedido de reintegração familiar. Ordem concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Em juízo de cognição sumária, tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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271 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pena aplicada. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo não provido, com recomendação.

1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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272 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade, sem o que resta inviável o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/STJ. No caso, a autora não se insurge, objetivamente, contra os motivos adotados pelo prolator do despacho agravado para denegar seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, a saber: as Súmula 126/TST e Súmula 333/TST (esta pela harmonização da decisão regional com a OJ-82-SBDI-1/TST e Súmula 362, II, da SBDI-1/TST). Nesse contexto, incidem os óbices do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/STJ. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo não conhecido .... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não emitiu juízo acerca do mérito do recurso especial. Mera confirmação da decisão unipessoal da relatora que não conhecera do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ. Incidência do óbice previsto no verbete 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a Turma, no acórdão objeto dos embargos de divergência, apenas ratificou a decisão monocrática por intermédio da qual a Ministra Relatora, invocando a Súmula 182/STJ, não conhecera do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão liminar de relator. Não cabimento. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do writ. Decisão mantida.

1 - «Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem (AgRg no HC 101.925/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 15/4/2008). ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Julgamento unipessoal. Legalidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Divergência entre acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em virtude de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, sem a migração dos usuários para plano individual/familiar. ... (Continua)

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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Previsão regimental e sumular. Inocorrência de violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural ou da ampla defesa. Precedentes. Tribunal do Júri. Impugnação de quesito. Motivo fútil. Matéria não arguida na sessão de julgamento. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Prisão preventiva. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão unipessoal do relator em habeas corpus não ofende o princípio da colegialidade, nem implica cerceamento de defesa, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo de controvérsia.Possibilidade de julgamento unipessoal. Questão de ordem no REsp 1.087.108/ms. Suspensão. Recursos já encaminhados ao STJ. Agravo. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Na questão de ordem no REsp 1.087.108/ms, a 2ª seção estabeleceu, em relação aos recursos repetitivos, que, verificada a hipótese de não conhecimento do recurso, está autorizado o Ministro relator a julgá-Los de acordo com o CPC, art. 557, ou na forma colegiada.. A suspensão prevista no 543-C, § 1º, do CPC somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento no tribunal de origem e não aqueles já encaminhados ao STJ para julgamento.. O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.. Agravo não conhecido.

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278 - STJ. Recurso. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Cabimento na hipótese de julgamento pelo Relator. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«O agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºé cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte a viabilizar o pronunciamento unipessoal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada, conforme disciplina o CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte a viabilizar o pronunciamento unipessoal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada, conforme disciplina o CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de reparação por danos patrimoniais julgada procedente na origem. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Decisão unipessoal que indeferiu a insurgência. Irresignação da autora.

1 - A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não emitiu juízo acerca do mérito do recurso especial. Mera confirmação da decisão unipessoal da relatora que negara provimento ao agravo do CPC, art. 544 com fundamento nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do óbice previsto no verbete 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a Turma, no acórdão objeto dos embargos de divergência, apenas ratificou a decisão monocrática por intermédio da qual a Ministra Relatora, invocando as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, negara provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Dolo. Verificação no momento da celebração do contrato. Pagamento de parcelas. Irrelevância para tipificação. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante, com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o tema, esta Corte assinala que «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de absolvição por ausência de prova idônea da autoria do delito de tráfico pelo agravante. Óbice da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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286 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica «per relationem, o óbice erigido no despacho de admissibilidade, qual seja a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT. 3. No presente agravo, a empresa recorrente não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos, mas apenas reitera os argumentos de mérito do recurso de revista. 4. Não impugnados os argumentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado no acórdão ora impugnado, a teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o insurgente demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática de relator. Ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Superação.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 557 quando a decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem é ratificada pelo órgão colegiado, pois eventual nulidade na decisão monocrática resta superada quando da apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2014; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013; e AgRg no REsp 1267247/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... (Continua)

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289 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. TURMA JULGADORA QUE ANALISA A MATÉRIA GRUPO ECONÔMICO SOB A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O CONTRATO DE TRABALHO ENGLOBAVA PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARESTO PARADIGMA QUE NÃO ANALISA A MATÉRIA SOB A MESMA PREMISSA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 296/TST, I. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator, que deu parcial provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade solidária das reclamadas pelo reconhecimento de grupo econômico em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao argumento de que não restou demonstrado, na hipótese, o vínculo hierárquico entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, na forma como exigido pela legislação em vigor na época dos fatos. Todavia, manteve o reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das empresas em relação ao período contratual posterior à Lei 13.467/2017, porquanto após o referido diploma normativo passou-se a admitir a caracterização de grupo econômico em razão da relação de coordenação. II. Interpostos embargos, a reclamada Avianca pleiteia a exclusão da sua responsabilidade em relação a todo período contratual. Ocorre que o único paradigma trazido para confronto analítico não analisa a matéria sob a mesma premissa fática consignada no acórdão turmário, vale dizer, a circunstância de o contrato de trabalho englobar período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Há tese no sentido de que, para a configuração de grupo econômico não basta a existência de sócios em comum, fazendo-se necessária a existência de uma relação hierárquica entre as empresas integrantes, sem, contudo, identificar qual o período de vigência do contrato de trabalho, a atrair o óbice da Súmula 296/TST, I. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PEDIDO FORMULADO NA CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO À MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA DA PARTE AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. I. Na contraminuta apresentada ao agravo interno, o reclamante pugna pela condenação da parte agravante em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Conforme jurisprudência firmada por esta SbDI-1, a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória, situação não constatada no exame das razões expostas. Indefere-se, pois, a pretensão formulada. III. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, formulado na contraminuta ao agravo, que se rejeita.... (Continua)

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290 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. TURMA JULGADORA QUE ANALISA A MATÉRIA GRUPO ECONÔMICO SOB A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O CONTRATO DE TRABALHO ENGLOBAVA PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARESTO PARADIGMA QUE NÃO ANALISA A MATÉRIA SOB A MESMA PREMISSA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 296/TST, I. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator, que deu parcial provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade solidária das reclamadas pelo reconhecimento de grupo econômico em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao argumento de que não restou demonstrado, na hipótese, o vínculo hierárquico entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, na forma como exigido pela legislação em vigor na época dos fatos. Todavia, manteve o reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das empresas em relação ao período contratual posterior à Lei 13.467/2017, porquanto após o referido diploma normativo passou-se a admitir a caracterização de grupo econômico em razão da relação de coordenação. II. Interpostos embargos, a reclamada Avianca pleiteia a exclusão da sua responsabilidade em relação a todo período contratual. Ocorre que o único paradigma trazido para confronto analítico não analisa a matéria sob a mesma premissa fática consignada no acórdão turmário, vale dizer, a circunstância de o contrato de trabalho englobar período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Há tese no sentido de que, para a configuração de grupo econômico não basta a existência de sócios em comum, fazendo-se necessária a existência de uma relação hierárquica entre as empresas integrantes, sem, contudo, identificar qual o período de vigência do contrato de trabalho, a atrair o óbice da Súmula 296/TST, I. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PEDIDO FORMULADO NA CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO À MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA DA PARTE AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. I. Na contraminuta apresentada ao agravo interno, o reclamante pugna pela condenação da parte agravante em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Conforme jurisprudência firmada por esta SbDI-1, a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória, situação não constatada no exame das razões expostas. Indefere-se, pois, a pretensão formulada. III. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, formulado na contraminuta ao agravo, que se rejeita.... (Continua)

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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Interposição de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 e ss. Do CPC em face de decisão unipessoal que inadmite o processamento do recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, pois o referido recurso, « previsto no CPC/2015, art. 1.015, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação unipessoal do recurso. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reincidência. Fixação de regime mais grave que o quantum da pena impõe. Ausência de impugnação do fundamento que manteve o regime mais severo. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de elevação do redutor para dois terços. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos para justificar a redução no mínimo legal. Agravo improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ, art. 544, § 4º,), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Liquidação de apólice de seguro. Ausência de exame pelo juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da exequente.

1 - Destaca-se a competência deste egrégio Tribunal para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

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295 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com precedente uniformizador da SBDI-1 do TST, no sentido de que « tem direito à percepção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, sendo indevida a sua supressão fundada no exercício de função interna, decorrente da readaptação ocorrida em razão do acidente de trabalho sofrido. « (E-Ag-RRAg-1641-30.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2022). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo interno, mantida a deliberação unipessoal que dera provimento ao recurso especial. Insurgência da requerida.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reconhecimento de afronta ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa supõe transgressão aos ditames da lei processual, o que não se constata nestes autos. Isto porque, no caso concreto, à 2ª reclamada, ora agravante, não lhe foi sonegado o direito de interpor os recursos franqueados pela lei processual, a exemplo do agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado por decisão unipessoal. Daí, incólume o, LV, da CF/88, art. 5º, dispositivo que garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, como todos os meios e recursos a ela inerentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado contra decisão unipessoal da origem. Ausência de interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Superveniência de fato novo. Matéria não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do writ, já que inexiste ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ.... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Tráfico de drogas interestadual e associação para o comércio ilícito. Formalismo excessivo. Ausência. Disciplina legal e jurisprudencial. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, «Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 7/6/2021). ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) ... (Continua)

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