(DOC. VP 177.2621.1001.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo interno, mantida a deliberação unipessoal que dera provimento ao recurso especial. Insurgência da requerida.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. «Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa». (EDcl no AgInt no REsp 1321219/RS, Rel. M

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