(DOC. VP 161.6703.3006.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de absolvição por ausência de prova idônea da autoria do delito de tráfico pelo agravante. Óbice da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. 2.

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