(DOC. VP 250.6020.1418.2952)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregulgar de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus alegando cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade, bem como desnecessidade do decreto de prisão preventiva. 2 - A decisão monocrática foi proferida com base no art. 34 do RISTJ e na Súmula 568/STJ, permitindo a decisão unipessoal do relator, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental. 3 - A prisão preventiva do agravante fo

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