(DOC. VP 241.1081.0438.3647)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal. CPC, art. 557. Violação. Questão superada. Sustentação oral. CPC, art. 554. Dano moral. Valor. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - «Não ofende o CPC, art. 557, caput, portanto, a decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso com base no confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.» (1ª Turma, REsp. 824.406/RS/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJU de 18.05.2006). II - Agravo regimental desprovido.

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