(DOC. VP 211.0150.9358.3276)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Julgamento unipessoal. Legalidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Divergência entre acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em virtude de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, sem a migração dos usuários para plano individual/familiar. 2 - O CPC/2015, art. 932, III autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conheciment
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