Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator

201 - STJ. processual civil. Recurso especial. Erro grosseiro. Agravo interno. Hipótese adequada. 1.conforme pacífica orientação da jurisprudência do STJ, incabível a observância do princípio da fungibilidade recursal, «pois se constitui erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida pelo relator a quo « (agint no AResp1.504.613/SC, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 14/10/2019, DJE 16/10/2019).

2 - De outra parte, «não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de vício insanável (AgInt no AREsp 1.698.069/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) ... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. APELO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NA OJ 378 DA SDI-1 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I. No caso dos autos, o relator do processo, no âmbito da 1ª Turma, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, por decisão unipessoal. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos de divergência pelo reclamante, não admitido pela Presidência da Turma, por reputá-lo incabível, nos termos da OJ 378 da SDI-1 do TST, que trata do não cabimento dos embargos interpostos em face de decisão unipessoal. II. O recurso de embargos de divergência, disciplinado no CLT, art. 894, II e 258 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, somente é cabível em face das decisões colegiadas das Turmas do TST, sendo inadmissível com o fim de impugnar decisão unipessoal exarada nos termos do CPC/2015, art. 932. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1 do TST. III. Ressalte-se que, diferentemente do suscitado pelo agravante, não incide, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, pois não paira dúvida razoável quanto ao não cabimento de embargos em face de decisão unipessoal, de modo que resta configurado o erro grosseiro . IV. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput, diante do manifesto intuito protelatório da parte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.

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203 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.

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204 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental. Decisão unipessoal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 557 aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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206 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.

1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal do relator que não reconheceu a existência de julgamento «extra petita, pois, consoante assentado nesta Corte Superior, a compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição inicial. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do parquet gaúcho contra solução unipessoal do Ministro relator que proveu Respda parte acionada por improbidade, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, de modo a se analisar o agravo de instrumento. Afirmação da corte gaúcha de que o recurso de agravo de instrumento possui rol legal taxativo. Decisão interlocutória que não reconheceu nulidade processual em sede de ação de improbidade administrativa. Cabimento do recurso na origem. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Agravo interno do parquet desprovido.

1 - Muito embora a decisão agravada tenha lançado mão de tese desta Corte Superior, firmada em sistemática repetitiva, de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018), na verdade, a espécie cuida de Ação de Improbidade, componente do microssistema de tutela coletiva. ... (Continua)

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208 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão domiciliar. Alegação de que o réu pertence a grupo de risco (hipertensão). Anterior impetração do HCn. 583.985/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

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209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Por meio de decisão unipessoal, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcrição correta do trecho objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

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210 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NO TEMA «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ÓBICE DO CLT, ART. 896-A, § 4º . TEMA «DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a 3ª Turma desta Corte Superior, no tema « negativa de prestação jurisdicional «, não reconheceu a transcendência da causa e, no tema « desconsideração da personalidade jurídica «, negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, em razão dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST . II. De acordo com o CLT, art. 896-A, § 4º, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. Destaca-se que esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que é irrecorrível no âmbito do TST o acórdão da Turma que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa no tema « negativa de prestação jurisdicional «, são incabíveis os embargos interpostos pela parte, no aspecto, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º. III. Por sua vez, quanto ao tema « desconsideração da personalidade jurídica «, aplica-se o óbice da Súmula 353/TST, pois a pretensão das embargantes remete à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo Tribunal Regional, e, posteriormente, ratificado pela egrégia Turma do TST, quando do julgamento do agravo em agravo de instrumento, em razão dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. Destaca-se que, diferentemente do que sustentam as agravantes, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. A situação em análise também não se amolda à alínea «d da supracitada Súmula, que apenas admite os embargos na hipótese de a parte agravada não se conformar com o conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa, o que não é o caso dos autos, vez que as ora agravantes são as autoras do agravo de instrumento conhecido. IV. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação de multa por litigância de má-fé, diante do manifesto intuito protelatório da parte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa às agravantes, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.

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211 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DECISÃO UNIPESSOAL PROLATADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO DE ORIGEM . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E Da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. I. O CPC/2015, art. 1.021 dispõe que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Por sua vez, estabelece a Orientação Jurisprudencial 92 desta SBDI-II/TST ser incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. II. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte outrora reclamada contra decisão unipessoal prolatada por Desembargador Relator que, nos autos da ação de origem, deferiu liminar pleiteada a fim de determinar a reintegração do trabalhador aos quadros da empresa. III. O Tribunal a quo admitiu a ação mandamental e, no mérito, concedeu a segurança postulada pela empresa impetrante para sustar os efeitos do ato coator. Nesse contexto, valeu-se a parte litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual pleiteia a reforma do acórdão recorrido . IV. Do simples exame dos autos, verifica-se a existência de recurso próprio, qual seja, o agravo interno, para combater a decisão prolatada pelo Desembargador Relator que, de forma unipessoal, analisou o pedido de concessão de tutela de urgência, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.021. V. Por isso, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisão judicial passível de retificação por meio de recurso próprio. VI. Destaca-se que, não há falar em perda superveniente do interesse de agir ante o julgamento, em definitivo, do recurso ordinário na ação matriz, vez que, ante a existência de recurso próprio para combater a decisão impugnada, jamais houve, sob o viés da adequação, interesse da parte impetrante no aviamento da vertente ação mandamental. VII . Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC .

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212 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INDEFERINDO A HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE.

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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal. Não cabimento. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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214 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INTERVALO PARA SAQUE DOS SALÁRIOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ERRO DE FATO . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO.

1. O CPC/2015, art. 932, IV, «a atribui ao relator a competência para negar provimento a recurso contrário a «súmula do próprio tribunal, conceito no qual se inserem também as orientações jurisprudenciais das Subseções do TST. 2. No caso, constatado que a decisão regional está em consonância com a OJ 136 desta SBDI-2, afigura-se viável o desprovimento do apelo por meio de decisão unipessoal da Relatora. 3. No mais, irreparável a decisão de improcedência da ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato, ante a constatação de que a premissa fática indicada pela parte (concessão de cartão magnético como fato impeditivo da incidência do benefício convencional) foi amplamente controvertida na ação subjacente, esbarrando no óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. 4. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a Turma julgadora negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora, entendendo pela aplicação dos óbices previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Interpostos embargos de divergência, a Presidência da 2ª Turma denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula 353/TST. II. Diferentemente do que sustenta a parte agravante, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. III. Ademais, a pretensão da parte remete à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, apreciados pela Turma por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, hipótese não contemplada pela Súmula 353/TST. IV. Nesse contexto, irreprochável a decisão recorrida, porquanto a situação dos autos não se enquadra nas hipótesesexceptivasprevistas na Súmula 353/TST. V. Tratando-se de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos de divergência, aplica-se a multa prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.... (Continua)

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216 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC, art. 458, II, de 1973 inocorrência. Violação do princípio do colegiado. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multas processuais. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado.

«1. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 28/02/2014. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 20/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do ente federativo gaúcho e de autarquia contra solução unipessoal do Ministro relator que proveu REsp da parte acionada por improbidade, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, de modo a se analisar o agravo de instrumento. Afirmação da corte gaúcha de que o recurso de agravo de instrumento possui rol legal taxativo. Decisão interlocutória que não reconheceu nulidade processual em sede de ação de improbidade administrativa. Cabimento do recurso na origem. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Agravo interno do ente federativo e da autarquia desprovido.

1 - Muito embora a decisão agravada tenha lançado mão de tese desta Corte Superior, firmada em sistemática repetitiva, de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018), na verdade, a espécie cuida de Ação de Improbidade, componente do microssistema de tutela coletiva. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.

1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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219 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso unificador em face de decisão unipessoal. Descabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não cabe Embargos de Divergência em face de decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

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220 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.

«106. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegada impossibilidade de apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão unipessoal. Instância ordinária. Esgotamento. Inexistência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, a competência do STJ para o julgamento de recurso especial cinge-se às «causas decididas, em única ou última instância», pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal. Súmula 691/STF, por analogia. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Por meio de decisão unipessoal, o Exmo. Relator original negou seguimento ao agravo de instrumento do executado com base no óbice da Súmula 297, I e II, do TST. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .

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225 - STJ. I. Sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo município de camboriú/SC contra o seu ex-prefeito, por ter o então alcaide efetuado a compra de ambulância em nome de terceiros, com recursos da municipalidade. II. Absolvição adveniente da corte catarinense, por não ter identificado nem conduta lesiva aos cofres públicos, nem revestida de dolo para ofender o princípio da probidade. Hermenêutica judicial construtiva da exclusão de ato ímprobo, quando a conduta do agente não veicula dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa dolosa a princípio da administração pública. III. Pretensão do mpf, neste agravo regimental, em ver reformada a decisão unipessoal do relator que confirmou a absolvição do tribunal de origem. Se ausentes as elementares da lesão aos cofres públicos, do proveito pessoal ilícito e da ofensa a princípios administrativos, não há o tipo ímprobo. IV. Neste caso, não se identifica a má-fé do acionado, consoante afirmou o tribunal de origem caso presente. Agravo regimental do parquet federal desprovido.

«1. Inicialmente, não se detecta, contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão recursal. Por essas razões, impõe-se a plena análise da matéria de fundo. ... (Continua)

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226 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Esgotamento da instância ordinária. Inexistência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, a competência do STJ para o julgamento de recurso especial cinge-se às «causas decididas, em única ou última instância,» pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

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228 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Reclamação constitucional proposta em 01/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. ... (Continua)

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229 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Inadmissibilidade. Ônus da prova. Natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. Doação. Contrato solene. Ausência de prova. Transferência de vultosa quantia. Legítima expectativa de restituição. Mútuo gratuito verbal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de ressarcimento ajuizada em 21/11/2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2015 e distribuído ao gabinete em 31/03/2017. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Writ impetrado contra decisão unipessoal da origem. Ausência de interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Recurso desprovido.

1 - Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do writ, já que inexiste ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ.... (Continua)

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231 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECLUSÃO. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte reclamada com a finalidade de sanar omissão em relação a tema apreciado na decisão unipessoal anterior, e não no acórdão em que se analisou tão somente o agravo interno interposto pela parte reclamante em relação a tema absolutamente distinto. II. No caso, por intermédio de decisão unipessoal (fls. 1.291/1.295), o então Relator negou provimento a ambos os agravos de instrumento interpostos pelas partes. A decisão foi impugnada tão somente pela parte reclamante quanto ao tema «conversão de justa causa em dispensa imotivada - sociedade de economia mista - possibilidade. A parte reclamada, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer. III. Proferido o respectivo acórdão em que se apreciou o agravo interno interposto pela parte reclamante, vem a parte reclamada, em embargos de declaração, articular omissão na decisão unipessoal anterior, alegando não haver interposto « recurso após a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois, se fazia necessário aguardar o julgamento do recurso aviado pela parte contrária (fl. 1.405). Sucede que a interposição de agravo interno por uma parte não suspende - tampouco interrompe - o prazo para a outra parte impugnar a decisão unipessoal nos pontos em que sucumbente. Deixando, pois, de valer-se da via processual adequada para impugnar a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, operou-se a preclusão em relação ao objeto de sua insurgência, no caso, a incidência da Súmula 381/TST (correção monetária do salário pago após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido). IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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232 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública. Contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias sem concurso público. Decadência reconhecida, de ofício, na origem. Decisão unipessoal desta corte superior que proveu a insurgência do mpse, por verificar que o aresto do TJSE emitiu compreensão avessa ao entendimento desta corte superior no tema. Não incidência da prescrição e da decadência nas demandas visando a proteção do princípio constitucional do concurso público. Agravo interno da entidade sindical não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. O apelo especial deve ser interposto após decisão colegiada, nos termos da CF/88, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, Súmula 281/STF (RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020), o que ocorreu. ... (Continua)

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235 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.

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236 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão liminar de relator. Não cabimento. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do « writ «. Decisão mantida.

1 - «Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem (AgRg no HC 101.925/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 15/4/2008). ... (Continua)

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237 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo mpf contra decisão monocrática do Ministro relator que deu provimento a agravo em recurso especial da parte demandada, para restabelecer primeiro acórdão do tj/RJ, que absolveu o réu das acusações em ação civil pública por alegada conduta ímproba. Lide promovida pelo mp/RJ contra ex-prefeito do município de são gonçalo/RJ e em desfavor de empresas, sob a acusação de que teriam sido constatadas irregularidades em obras de reforma e ampliação de escolas da municipalidade. Condenação em sentença do então prefeito à sanção de multa civil em 20 vezes o valor de seu subsídio, frente à má escolha de seus secretários e assessores. Reforma da sentença em sede de apelação, para absolvê-lo das acusações, sob o fundamento de que é necessária a identificação de conduta maleficente nas improbidades. Condenação reavidada nos embargos infringentes opostos pelo autor da ação na origem, afirmando-se a tese de que, nas infrações da Lei 8.429/1992, art. 11, é despiciendo perquirir se o gestor atua com dolo ou culpa (fls. 1.792). Absolvição proclamada na decisão unipessoal do relator, ora agravada, sob a premissa de que, nas condutas catalogadas na Lei 8.429/1992, art. 11, é essencial o apontamento de conduta repleta de dolosidade, ao contrário da linha de compreensão da corte fluminense. Pretensão do acusador, neste agravo interno, de reforma da decisão agravada. Contudo, a diretriz desta corte superior é a de que o dolo é elementar nos tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Ilustrativos. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 26/2/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/12/2018; AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/8/2013; REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão Ministro teori albino zavascki, DJE 8/3/2010. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito deste Agravo Interno. Houve, por parte do Órgão Acusador recorrente, o rebate dialético aos fundamentos da decisão agravada. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório da insurgência. ... (Continua)

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238 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. APELO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NA OJ 378 DA SDI-1 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, o Relator do processo no âmbito da 3ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, por decisão unipessoal. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos de divergência pela reclamada, não admitido pela Presidência da Turma, por reputá-lo incabível, nos termos da OJ 378 da SDI-1 do TST . II. O recurso de embargos de divergência, disciplinado no CLT, art. 894, II e 258 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, somente é cabível em face das decisões colegiadas das Turmas do TST, sendo inadmissível com o fim de impugnar decisão unipessoal exarada nos termos do CPC/2015, art. 932. Nesse sentido, OJ 378 da SDI-1 do TST. III. Ressalte-se que, no caso concreto, não incide o princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexistente dúvida razoável quanto ao não cabimento de embargos em face de decisão unipessoal, restando configurado o erro grosseiro. IV. Em se tratando de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos de divergência, incide a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o caráter manifestamente protelatório do apelo. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-C, caput, c/c 793-B, VII, da CLT.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. O apelo especial deve ser interposto após decisão colegiada, nos termos do CR, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, Súmula 281/STF (RCD no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020), o que ocorreu. ... (Continua)

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240 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA, DURANTE O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Recorrente que busca obter a imediata liberação de seus bens, que foram anteriormente bloqueados por ordem do magistrado a quo. ... (Continua)

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241 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Não-exaurimento das vias recursais. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput.

«É incabível o recurso especial contra decisão unipessoal de relator nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Ressalvado o entendimento do relator, em homenagem à função paradigmática do STJ, não se conhece de tal recurso.... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Ausência dos elementos caracterizadores do conflito de competência. Aplicação do entendimento exarado no cc 181.190/AC. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência do agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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245 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.800/99. Recurso enviado via fax. Não apresentação dos originais. Fac-Símile protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Interposição de agravo retido contra decisão unipessoal que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término (Lei 9.800/99, art. 2º, caput).... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. I. A parte reclamada alega que se incorreu em negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada, pois se valeu de conceitos vagos e indeterminados para não admitir o recurso de embargos, carecendo de fundamentação. II. Todavia, inviável o exame da nulidade arguida, vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão agravada a fim de suprir eventuais omissões existentes, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST. Precedentes. III. Preliminar ao mérito não acolhida. 2 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO CLT, art. 386 EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (LEI 10.101/2000, art. 6º). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO . CLT, art. 894, § 2º. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único e condenou a parte reclamada a observar a determinação do CLT, art. 386 e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que « havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical «. II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descaso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 528 da repercussão geral, firmou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «, em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o CLT, art. 386 foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no CLT, art. 386 em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (Lei 10.101/2000, art. 6º), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois « da norma generalíssima contida na Lei 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo CLT, art. 386 «. IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no CLT, art. 386, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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247 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.024, § 2º. ... (Continua)

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248 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a autoridade regional, em sede de juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista da ré, em razão da não satisfação do pressuposto extrínseco atinente ao preparo. Posteriormente, em sede de agravo interno em agravo de instrumento, a Turma julgadora manteve a deserção do apelo de revista reconhecida pela Corte de Origem. Interpostos embargos de divergência, a Presidência da 1ª Turma denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula 353/TST. II. Diferentemente do que sustenta a parte agravante, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. III. Ademais, conquanto a pretensão da parte embargante remeta à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o caso dos autos não se amolda à alínea «c da Súmula 353/TST, que apenas admite os embargos para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quando a ausência tenha sido declarada originalmente pela Turma no julgamento do agravo, e não quando a ausência é constatada originalmente pela Corte de origem no primeiro juízo de admissibilidade, como é o caso dos autos. IV. Nesse contexto, irreprochável a decisão recorrida, porquanto a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na Súmula 353/TST. V. Tratando-se de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos de divergência, aplica-se a multa prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão liminar de relator. Não cabimento. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do «writ". Decisão mantida.

1 - «Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem (AgRg no HC 101.925/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 15/4/2008). ... (Continua)

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250 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Julgamento unipessoal do recurso especial. Possibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Manutenção do decisum.

«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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