(DOC. VP 210.9230.9695.0724)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. O apelo especial deve ser interposto após decisão colegiada, nos termos da CF/88, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, Súmula 281/STF (RCD no AREsp. 1.441.141/SP/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020), o que ocorreu. 2 - Agravo interno a q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote