(DOC. VP 138.6784.7003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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