(DOC. VP 138.6011.0002.5000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegada impossibilidade de apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. E ainda que assim não fosse, na hipótese, ao contrário do afirmado pelo Agravante, a decisão agravada não apreciou o mérito do recurso especial. O que fez foi negar seguimento ao inconformismo por deficiência das razões declina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote