(DOC. VP 200.6200.4006.5500)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal. Súmula 691/STF, por analogia. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Tal entendimento é aplicável, igualmente, à hi

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