(DOC. VP 973.3171.9925.9301)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INDEFERINDO A HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. HABILITAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA PELO JUÍZO EM DECISÃO PROLATADA EM JUNHO DE 2016, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE TÃO-SOMENTE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELO RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

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