(DOC. VP 141.6224.8003.0200)

STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Julgamento unipessoal do recurso especial. Possibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Manutenção do decisum.

«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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