(DOC. VP 220.5101.2208.0928)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão unipessoal. Instância ordinária. Esgotamento. Inexistência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, a competência do STJ para o julgamento de recurso especial cinge-se às «causas decididas, em única ou última instância», pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2 - A expressão «causa decidida» pressupõe o necessário exaurimento da instância ordinária, de modo a permitir a abertura da via do recurso especial, sendo certo que a Súmula 281/STF dispõe sobre a exigência da parte

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