(DOC. VP 221.0290.1944.3821)
STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Liquidação de apólice de seguro. Ausência de exame pelo juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da exequente.
1 - Destaca-se a competência deste egrégio Tribunal para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». 2 - A partir do julgamento do CC 116.743/MG/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/10/2012, DJe de 17/12/2012, adota-se o entendimento segundo o qual em conflitos de competência envolvendo recuperação judicial de um mesmo grupo econômico estes devem ser distribuído a um único relator. 2.1. Especificamente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote