(DOC. VP 155.7782.2003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Destaco a inexistência de maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ, art. 544, § 4º,), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. 2.

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